Recebi um e-mail da Receita Estadual sobre Alteração nas Regras para Isenção de IPVA para pessoa com deficiência .

Alteração nas Regras para Isenção de IPVA

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Secretaria da Fazenda e Planejamento cs_cobranca@fazenda.sp.gov.br

ter., 29 de dez. 09:39

para mim

Prezado Senhor (a),

A legislação de IPVA para PCD mudou. Com a alteração do artigo 13 da lei nº 13.296/2008, que disciplina as regras para a isenção de veículos PCD, permanece a isenção às pessoas com deficiência física severa ou profunda, desde que permita a condução de veículo especialmente adaptado e customizado para sua situação. Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou de autismo, que as tornem totalmente incapazes de dirigir veículo automotor, também continuarão usufruindo o benefício. Os veículos deverão ser conduzidos por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal.

Confira se o seu caso se enquadra nas novas regras de isenção. O endereço para consulta é :

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/

A Secretaria da Fazenda e Planejamento já realizou o recadastramento dos veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental, intelectual, ou autista, para os quais tenha sido concedida a isenção do IPVA em data anterior a 1º de janeiro de 2021. Esse recadastramento foi efetuado com base nas informações dos bancos de dados próprios e do Detran-SP.

Para consultar o valor do IPVA 2021 para o seu veículo, acesse :

https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.aspx

Atenciosamente,

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA

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https://bit.ly/2Cmcf4r

Pagina do Governo para mais informações:

https://bit.ly/37XZ6OJ

Video sobre mudança nas regras de isenção de IPVA para pessoa com deficiência no estado de São Paulo:

https://youtu.be/QzJnymXCPXw