Conselhos Estaduais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A criação de conselhos populares para diferentes assuntos e a adoção do referendo e da tribuna livre são exemplos de conquistas legais, que foram bandeiras de lutas dos movimentos sociais e agora foram incorporadas na Carta Magna e em Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.
Essas conquistas constituem-se em mecanismos que fortalecem e favorecem a participação popular direta. Mostram também que o Estado reconhece e legitima a representatividade das organizações sociais.
A Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE – atual Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 7.853/1989), é o órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela gestão de políticas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência, tendo como eixo focal a defesa de direitos e a promoção da cidadania.
O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.
O CONADE faz parte da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Lei 10.683/03, art. 24, parágrafo único).
Segue lista dos Conselhos Estaduais representados nos círculos:

Brasil	CONADE	Decreto 3298/ 1999
ALAGOAS	Em processo de criação Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social
BAHIA	Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência – COEDE	Lei de Criação nº  8.268 de 2002
CEARÁ	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará Secretaria de Justiça e Cidadania	LEI Nº13.392, de 31 de outubro de 2003.
MARANHÃO	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão – CEPD	Lei nº 8360 de 29/12/2005
PARAÍBA	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba – CEDPD/PB	Lei Nº  7.485,de 1º de dezembro de 2003
PERNAMBUCO	Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Pernambuco	08 setembro 2004
PIAUÍ	Conselho Estadual Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONEDE/PI	2005
RIO GRANDE DO NORTE	Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência – COEDERN	Lei nº 1.470 de 23 de junho de 2004
SERGIPE	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Estado de Sergipe – CEDPPD/SE	Lei nº 4481 de 14/12/2001
ACRE	Em processo de criação Secretaria de Estado de Assistência Social
AMAPÁ	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amapá – CONDEAP	Lei nº
AMAZONAS	Em processo de criação
PARÁ	Em processo de Criação
RONDÔNIA	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEAPD
RORAIMA	Em processo de criação Secretaria de Estado Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES
TOCANTINS	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência	Lei nº 1.470 de 23 de junho de 2004
DISTRITO FEDERAL	Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoa com Deficiência – CODDEDE/DF	Decreto 20.688 de 11 de outubro 1999.
GOIÁS	Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente – CEDD/GO	LEI Nº 12.695, de 11 DE SETEMBRO DE 1995.
MATO GROSSO	Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONEDE/MT	LEI N 8.534,  DE  31   DE  JULHO DE  2006.
MATO GROSSO DO SUL	Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência de Mato Grosso do Sul – CONSEP	LEI Nº 1.692, DE 2 DE SETEMBRO DE 1996.
ESPÍRITO SANTO	Conselho Estadual dos Direito da Pessoa com Deficiência – CONDEF/ES	Criado pela Lei Nº 302, de 03 de dezembro de 2004
MINAS GERAIS	Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONPED	LEI 13799 2000 de 21/12/2000
RIO DE JANEIRO	Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CEPDE/RJ	LEI Nº 2525, DE 22 DE JANEIRO DE 1996.
SÃO PAULO	Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEAPPD	1984
PARANÁ	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – COED	Lei 13.456 de 11 de janeiro de 2002
RIO GRANDE DO SUL	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDE/RS	Lei 12.339 de 10 de outubro de 2005
SANTA CATARINA	Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONEDE	LEI DE CRIAÇÃO Nº 11.346, DE 17 DE JANEIRO DE 2000

FONTE: MEMORIAL DA INCLUSÃO