9 de out de 2011

Conselhos Estaduais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A criação de conselhos populares para diferentes assuntos e a adoção do referendo e da tribuna livre são exemplos de conquistas legais, que foram bandeiras de lutas dos movimentos sociais e agora foram incorporadas na Carta Magna e em Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.
Essas conquistas constituem-se em mecanismos que fortalecem e favorecem a participação popular direta. Mostram também que o Estado reconhece e legitima a representatividade das organizações sociais.
A Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE – atual Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 7.853/1989), é o órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela gestão de políticas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência, tendo como eixo focal a defesa de direitos e a promoção da cidadania.
O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.
O CONADE faz parte da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Lei 10.683/03, art. 24, parágrafo único).
Segue lista dos Conselhos Estaduais representados nos círculos:
Brasil
CONADE
Decreto 3298/ 1999
ALAGOAS
Em processo de criação
Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social

BAHIA
Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência – COEDE
Lei de Criação nº  8.268 de 2002
CEARÁ
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará
Secretaria de Justiça e Cidadania
LEI Nº13.392, de 31 de outubro de 2003.
MARANHÃO
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão – CEPD
Lei nº 8360 de 29/12/2005
PARAÍBA
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba – CEDPD/PB
Lei Nº  7.485,de 1º de dezembro de 2003
PERNAMBUCO
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Pernambuco
08 setembro 2004
PIAUÍ
Conselho Estadual Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONEDE/PI
2005
RIO GRANDE DO NORTE
Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência – COEDERN
Lei nº 1.470 de 23 de junho de 2004
SERGIPE
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Estado de Sergipe – CEDPPD/SE
Lei nº 4481 de 14/12/2001
ACRE
Em processo de criação
Secretaria de Estado de Assistência Social

AMAPÁ
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amapá – CONDEAP
Lei nº
AMAZONAS
Em processo de criação

PARÁ
Em processo de Criação

RONDÔNIA
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEAPD

RORAIMA
Em processo de criação
Secretaria de Estado Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES

TOCANTINS
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei nº 1.470 de 23 de junho de 2004
DISTRITO FEDERAL
Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoa com Deficiência – CODDEDE/DF
Decreto 20.688 de 11 de outubro 1999.
GOIÁS
Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente – CEDD/GO
LEI Nº 12.695, de 11 DE SETEMBRO DE 1995.
MATO GROSSO
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONEDE/MT
LEI N 8.534,  DE  31   DE  JULHO DE  2006.
MATO GROSSO DO SUL
Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência de Mato Grosso do Sul – CONSEP
LEI Nº 1.692, DE 2 DE SETEMBRO DE 1996.
ESPÍRITO SANTO
Conselho Estadual dos Direito da Pessoa com Deficiência – CONDEF/ES
Criado pela Lei Nº 302, de 03 de dezembro de 2004
MINAS GERAIS
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONPED

LEI 13799 2000 de 21/12/2000
RIO DE JANEIRO
Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CEPDE/RJ
LEI Nº 2525, DE 22 DE JANEIRO DE 1996.
SÃO PAULO
Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEAPPD
1984
PARANÁ
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – COED
Lei 13.456 de 11 de janeiro de 2002
RIO GRANDE DO SUL
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDE/RS
Lei 12.339 de 10 de outubro de 2005
SANTA CATARINA
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONEDE
LEI DE CRIAÇÃO Nº 11.346, DE 17 DE JANEIRO DE 2000

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